A Comissão de Segurança Pública aprovou proposta sobre prevenção de infrações penais, abordagem e busca pessoal para garantir segurança jurídica e competências específicas.
De acordo com a @camaradeputados, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa garantir mais autonomia para as guardas municipais no que diz respeito à obtenção de provas de infrações penais por meio de abordagem e busca pessoal. Essa medida tem como objetivo fortalecer as ações de segurança nos municípios, permitindo que as instituições municipais obtenham recursos necessários para o combate à criminalidade.
Além disso, a proposta também busca ampliar o papel das guardas municipais como órgãos de segurança pública, proporcionando mais eficiência na prevenção e repressão de crimes dentro dos limites dos municípios. Com essa autorização, as guardas municipais poderão atuar de forma mais eficaz no combate às infrações penais, garantindo maior proteção à população local.
Proposta para fortalecer as Guardas Municipais
Pela proposta, isso poderá acontecer quando houver suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto; como medida de prevenção; ou na colaboração com órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e de municípios vizinhos. As provas deverão ser consideradas válidas para todos os efeitos. A medida é inserida no Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 3674/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). O projeto original altera também o Código de Processo Penal, mas o relator avalia que ‘o Estatuto é que deve ser alterado, tendo em vista que se trata de aspecto específico dessa categoria’.
Segurança jurídica para as Guardas Municipais
Para Albuquerque, ‘não há razão para tratar de alguma excepcionalidade dentro do Código de Processo Penal’.
O deputado Albuquerque afirma que a proposta visa dar segurança jurídica aos guardas municipais e evitar decisões como a da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, recentemente, anulou a condenação de um homem por tráfico de drogas com base em provas obtidas a partir de abordagem da guarda municipal, considerada ilícita.
Competências específicas das Guardas Municipais
Atualmente, entre as competências específicas dos guardas municipais, estão: atuar, preventiva e permanentemente, no município, para proteger a população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas; e atuar mediante ações preventivas na segurança escolar.
Tramitação: O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Texto aprovado é substitutivo do deputado Albuquerque.
Reportagem – Lara Haje; Edição – Ana Chalub. Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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